Internet das Coisas na gestão urbana: sensores, dados e economia

A Internet das Coisas (IoT) na gestão urbana tem base legal no Brasil desde 25 de junho de 2019, quando o Decreto 9.854 instituiu o Plano Nacional de Internet das Coisas e colocou as cidades entre os ambientes prioritários de aplicação. Seis anos depois, o país tinha mais de 27 milhões de acessos móveis de comunicação máquina a máquina (M2M) em 2025, e o maior projeto de medição de água conectada do mundo estava em execução na capital paulista, com 4,4 milhões de hidrômetros inteligentes.

Para prefeituras e concessionárias, a pergunta deixou de ser se sensores funcionam. A questão agora é como contratar, conectar e usar os dados para reduzir perdas e custos de operação.

O que o Decreto 9.854/2019 estabelece

O decreto tem dois objetivos centrais. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e cria a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas, conhecida como Câmara IoT. A Câmara é órgão assessor: monitora as ações do plano e fomenta parcerias entre os setores público e privado.

O artigo 4º determina que ato do ministro da área de ciência, tecnologia e comunicações indique os ambientes priorizados para soluções de IoT, incluindo no mínimo saúde, cidades, indústrias e meio rural. A priorização segue critérios de oferta, de demanda e de capacidade de desenvolvimento local.

O decreto se apoia no estudo "Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil", contratado pelo BNDES por meio da Chamada Pública BNDES/FEP Prospecção nº 01/2016 e executado pelo consórcio McKinsey, Fundação CPqD e Pereira Neto Macedo. O relatório propôs 76 ações organizadas em quatro eixos horizontais:

1. capital humano;
2. inovação e inserção internacional;
3. infraestrutura de conectividade e interoperabilidade;
4. regulatório, segurança e privacidade.

O mesmo estudo estimou que a IoT poderia gerar no Brasil impacto econômico de US$ 50 bilhões a US$ 200 bilhões por ano até 2025, algo próximo de 10% do PIB na ponta superior. A projeção é anterior ao decreto e serve como ordem de grandeza da expectativa que orientou a política pública, não como medição do que ocorreu.

Custos regulatórios: a desoneração do M2M

Um sensor conectado por rede celular é, para a regulação de telecomunicações, uma estação. Até 2020, cada estação pagava Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), do Fistel, além de contribuições setoriais. Para dispositivos que geram receita de poucos reais por mês, esse custo inviabilizava projetos em larga escala.

A Lei 14.108/2020 reduziu a zero a TFI, a TFF, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Condecine para estações de sistemas M2M. A desoneração foi concedida por cinco anos e tinha vencimento em 31 de dezembro de 2025. A mesma lei dispensou essas estações de licenciamento prévio em caráter permanente.

O debate sobre a continuidade do benefício ganhou forma em 2025. O Ministério das Comunicações editou a Portaria MCom 17.456/2025, que reconheceu a dispensa de licenciamento como parte da política pública de IoT, e a Anatel aprovou a Súmula 28, que afasta a incidência de TFI, TFF e CFRP sobre estações M2M dispensadas de licenciamento. Quem planeja contratos municipais de longo prazo precisa acompanhar esse enquadramento, porque as taxas afetam diretamente o custo por dispositivo.

A base instalada cresceu no período de vigência da lei. Entre 2021 e 2025, os acessos M2M móveis ativos passaram de 27 milhões, além de mais de 470 mil acessos registrados no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Onde os sensores geram economia: o caso da água

O saneamento concentra o argumento financeiro mais forte para a IoT urbana. O Estudo de Perdas de Água 2025 do Instituto Trata Brasil, elaborado pela GO Associados com dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) de 2023, mostra que o país perde 40,31% da água tratada antes que ela chegue aos consumidores. São cerca de 5,8 bilhões de metros cúbicos por ano. A Portaria 490/2021 fixou meta de 25% de perdas na distribuição até 2034.

Parte dessas perdas é física (vazamentos) e parte é aparente (erros de medição, fraudes e ligações irregulares). Hidrômetros conectados atacam as duas. A leitura remota frequente permite identificar consumo anormal, vazamentos internos e divergências entre o volume distribuído em um setor e o volume faturado.

Sabesp: 4,4 milhões de hidrômetros

A Sabesp iniciou em fevereiro de 2026 a substituição de 4,4 milhões de hidrômetros por modelos inteligentes na capital paulista e em São José dos Campos. O contrato, assinado em agosto de 2025, soma R$ 3,8 bilhões e tem a Vivo como fornecedora de conectividade. O cronograma prevê 1,3 milhão de aparelhos instalados em 2026 (1,1 milhão na capital e 200 mil em São José dos Campos). São José dos Campos deve ser a primeira cidade brasileira com 100% dos imóveis com medição digital ainda em 2026, e a capital deve concluir a telemedição até 2029.

Projetos de menor escala

O modelo também aparece em operações menores. A Corsan instalou 900 hidrômetros inteligentes em 2025 e prevê chegar a 50 mil consumidores até 2027. Em Pomerode (SC), cerca de 12 mil hidrômetros convencionais serão trocados por equipamentos conectados. Esses números mostram que a IoT em saneamento pode começar por projetos-piloto de alguns milhares de pontos, com avaliação de resultado antes da expansão.

Outras aplicações urbanas com base legal ou contratual

Sensores entram na gestão urbana por diferentes portas, muitas vezes dentro de contratos que não são "de IoT" no nome.

A iluminação pública é a mais comum. PPPs do setor preveem telegestão, em que cada luminária envia dados de funcionamento e consumo a uma central. A Emenda Constitucional 132/2023 ampliou o uso da contribuição de iluminação pública (COSIP) para sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação de logradouros, o que permite aproveitar a rede de postes para câmeras e sensores.

O trânsito é outra frente. A Prefeitura de São Paulo informou que o sistema de semáforos adaptativos, que ajusta os tempos de sinal com base no fluxo medido em tempo real, chegou a 1.677 cruzamentos desde 2023, com queda de 12,16% nos índices de lentidão nas regiões atendidas.

A defesa civil usa sensores ambientais. O Cemaden monitora municípios com pluviômetros automáticos que alimentam alertas de deslizamentos e inundações, e a rede passou a cobrir 1.295 cidades em 2026.

Checklist para contratar projetos de IoT urbana

1. Comece pelo problema e pelo indicador. Perda de água por setor, tempo de reparo de iluminação e lentidão em corredores são métricas que já existem e permitem medir retorno.
2. Escolha a conectividade pelo perfil do dado. Leituras esporádicas de baixo volume toleram redes de baixa potência; vídeo exige banda larga. O custo por dispositivo e por mês deve estar no estudo de viabilidade.
3. Verifique o enquadramento regulatório dos dispositivos M2M, considerando a Lei 14.108/2020, a Portaria MCom 17.456/2025 e a Súmula 28 da Anatel.
4. Exija interoperabilidade: protocolos abertos, APIs documentadas e dados exportáveis. O estudo do BNDES tratou interoperabilidade como eixo próprio do plano de ação.
5. Defina a propriedade e a guarda dos dados no contrato, incluindo portabilidade ao fim da vigência.
6. Trate dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018). Consumo de água por imóvel e imagens de câmeras são dados pessoais ou permitem identificar pessoas.
7. Inclua requisitos de segurança da informação: atualização remota de firmware, autenticação dos dispositivos e segregação de rede.
8. Planeje a operação. Sensores sem equipe para analisar alertas geram painéis que ninguém consulta. Preveja centro de operação próprio ou indicadores de serviço cobrados do contratado.
9. Faça um piloto com meta mensurável antes de escalar, como fizeram operações de saneamento com poucos milhares de pontos.

Erros comuns

O erro mais frequente é comprar dispositivos sem plataforma de dados definida. Cada fornecedor traz seu painel, e a prefeitura acaba com sistemas que não conversam.

Outro é subestimar o custo recorrente. Conectividade, manutenção, troca de baterias e licenças de software pesam mais ao longo de dez anos do que o hardware. A desoneração do M2M reduziu uma parte desse custo, mas não elimina as demais.

Um terceiro erro é ignorar o dado já disponível. Muitos municípios têm contratos de iluminação, trânsito e saneamento que geram informação útil, espalhada entre concessionárias. Um inventário desses fluxos costuma ser o passo de menor custo.

O que acompanhar

Três frentes merecem atenção em 2026 e 2027: a aplicação prática da Súmula 28 da Anatel e eventuais mudanças legais sobre a tributação do M2M após o fim do prazo da Lei 14.108/2020; os resultados de perdas de água nas áreas já cobertas pela telemedição da Sabesp, que devem servir de parâmetro para outras companhias; e a regulamentação municipal do uso da COSIP para monitoramento, que definirá quanto da rede de sensores urbanos será financiada pela contribuição de iluminação.

Fontes

• Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019, Presidência da República
• Estudo "Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil", BNDES
• Lei nº 14.108/2020 desonera Internet das Coisas das cobranças do Fistel, CFRP e Condecine, Mattos Filho, 2020
• Aprovada súmula que afasta a incidência de TFI, TFF e CFRP para estações M2M dispensadas de licenciamento, Anatel
• Estudo de Perdas de Água 2025 (SINISA, 2023), Instituto Trata Brasil e GO Associados, 2025
• Sabesp e Vivo iniciam instalação de 4,4 milhões de hidrômetros inteligentes, Teletime, 2026
• Corsan implanta hidrômetros inteligentes e inaugura nova era de monitoramento remoto da água, Corsan
• Semáforos inteligentes reduzem lentidão e tornam o trânsito mais fluido em São Paulo, Prefeitura de São Paulo, 2026
• Cemaden amplia monitoramento e inclui 162 cidades na rede de alertas, MCTI, 2026
• Cosip na Reforma Tributária: o que mudou e o que fazer, Confederação Nacional de Municípios