Iluminação pública inteligente: como as PPPs modernizam as cidades

A iluminação pública inteligente chegou aos municípios brasileiros principalmente por meio de parcerias público-privadas. Segundo o anuário 2025 da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública e Cidades Inteligentes (Abcip), o número de contratos de concessão no setor passou de 17 em 2019 para 146 em 2025. Esses contratos somam R$ 32 bilhões em investimentos previstos, alcançam 27% da população brasileira e cobrem cerca de 20% do parque de iluminação do país, incluindo 12 capitais estaduais.

O modelo se espalhou porque resolve um problema prático das prefeituras: trocar milhares de luminárias antigas por LED, cadastrar e manter o parque e instalar sistemas de gestão remota exige capital e capacidade técnica que poucas administrações têm. A PPP transfere esse investimento para um parceiro privado, remunerado ao longo de 20 anos ou mais com base em desempenho.

O tamanho do mercado em números

O crescimento foi rápido. Em agosto de 2023, o Brasil tinha 111 contratos de PPP de iluminação pública assinados, segundo levantamento citado pela revista Consultor Jurídico em junho de 2024. Dois anos depois, o anuário da Abcip registrava 146 concessões, atendendo 173 municípios e cerca de 57 milhões de pessoas.

A fila de projetos também é longa. O mesmo anuário contabiliza 813 projetos de PPP em desenvolvimento e 81 consórcios públicos constituídos, com 47 projetos de iluminação em preparação envolvendo 431 cidades. O consórcio é a saída para municípios pequenos, que isoladamente não teriam escala para atrair investidores.

De onde vem o dinheiro: a COSIP

O serviço de iluminação pública é de responsabilidade do município. A fonte que viabiliza as PPPs é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP ou CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002. O parágrafo único do mesmo artigo permite cobrar a contribuição na fatura de energia elétrica, o que reduz a inadimplência e dá previsibilidade à receita.

A arrecadação na conta de luz depende de convênio com a distribuidora. As regras estão hoje na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, que consolidou dispositivos antes previstos nas Resoluções 414/2010 e 888/2020. Manter esse convênio atualizado é condição para que a receita chegue à conta vinculada que garante os pagamentos ao parceiro privado.

A Emenda Constitucional 132/2023, da reforma tributária, ampliou o uso da contribuição. Além do custeio, da expansão e da melhoria da iluminação pública, a COSIP pode financiar sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Na prática, isso abre espaço para que contratos novos ou aditivos incluam câmeras, sensores e pontos de conectividade instalados nos próprios postes, desde que a lei municipal da contribuição seja ajustada.

O que muda com LED e telegestão

A troca de lâmpadas de vapor de sódio ou mercúrio por LED é a base econômica dos contratos. Os projetos estruturados pelo BNDES e por bancos regionais trabalham com redução de cerca de 50% no consumo de energia da rede. Essa economia, somada à COSIP, paga o investimento.

A telegestão é a camada que torna a iluminação "inteligente". Cada luminária recebe um dispositivo de comunicação que envia dados a uma central de operação. O contrato da capital paulista descreve o que isso significa: a central recebe em tempo real informações sobre funcionamento, consumo e intensidade de luz de cada ponto. Com isso, a prefeitura deixa de depender de reclamações de moradores para descobrir lâmpadas apagadas, e o parceiro privado pode ser medido por indicadores objetivos, como tempo de reparo e disponibilidade do sistema.

Além da telegestão, um edital moderno pode incluir:

• cadastro georreferenciado do parque, entregue nos primeiros meses do contrato;
• dimerização, que reduz a intensidade em horários de menor movimento;
• substituição de cabos e redes antigas;
• expansão para áreas sem iluminação e iluminação de destaque em praças e monumentos;
• centro de controle operacional com relatórios abertos ao poder concedente.

Casos brasileiros para comparação

São Paulo

A maior PPP do setor no país foi assinada pela Prefeitura de São Paulo em 2018 com o Consórcio FM Rodrigues/CLD. O contrato tem prazo de 20 anos e valor total de R$ 6,9 bilhões. Prevê a troca de todas as luminárias por LED, a substituição da fiação de cobre por alumínio, a entrega de cadastro georreferenciado em 150 dias e a instalação de telegestão em cada luminária. O edital exigiu que o vencedor comprovasse capacidade de instalar 100 mil pontos de iluminação em 12 meses.

Vila Velha (ES)

O projeto de Vila Velha, modelado pelo BNDES, é referência de competição. O leilão na B3, em agosto de 2020, teve 11 licitantes. O Consórcio SRE IP Vila Velha (Splice, RT Energia e Engelmig Energia) venceu com contraprestação mensal máxima de R$ 501 mil, deságio de 62% sobre o valor do edital. O contrato, assinado em 20 de outubro de 2020, tem prazo de 20 anos e investimento estimado em R$ 112 milhões. Cerca de 35 mil lâmpadas seriam trocadas por LED em aproximadamente dois anos, com redução próxima de 50% no consumo.

Porto Alegre, Maranguape e outros

A PPP de Porto Alegre, também estruturada pelo BNDES, prevê R$ 260 milhões em investimento. A carteira do banco inclui ainda Teresina, Macapá, Pelotas, Petrolina, Caruaru, Natal e um consórcio de 15 municípios da região centro-sul do Rio Grande do Sul. Somada a Porto Alegre, essa carteira reúne 452 mil pontos de iluminação, segundo a revista Brasil Energia.

Cidades médias seguem o mesmo caminho. Maranguape (CE) levou sua PPP a leilão na B3 em 23 de maio de 2025, com investimento previsto acima de R$ 56 milhões, cerca de 16 mil pontos convertidos para LED, economia de energia superior a 50% e telegestão nas vias principais. Em Nova Lima (MG), o leilão terminou com deságio acima de 50%. Em Sapiranga (RS), a estruturação ficou a cargo do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

Por que os deságios são altos

Deságios acima de 50% chamam atenção e merecem leitura cuidadosa. De um lado, indicam competição real e modelagens com margem para eficiência. De outro, exigem que a prefeitura confira se a proposta vencedora é exequível ao longo de duas décadas. Uma contraprestação muito baixa pode levar a manutenção precária, pedidos de reequilíbrio ou atraso no cronograma de modernização.

A proteção está no desenho do contrato. Mecanismos de pagamento vinculados a desempenho, garantias de execução e aferição por verificador independente permitem reduzir a contraprestação mensal quando indicadores como disponibilidade da rede e tempo de atendimento ficam abaixo do combinado. A telegestão fornece a base de dados para essa aferição.

Checklist para prefeituras que avaliam uma PPP de iluminação

1. Levante a situação do parque: número de pontos, tipo de lâmpada, consumo faturado e contratos de manutenção vigentes. Sem esse diagnóstico, o estudo de viabilidade fica frágil.
2. Revise a lei municipal da COSIP. Confira alíquotas, base de cobrança e se ela já contempla os usos autorizados pela Emenda Constitucional 132/2023.
3. Confirme o convênio de arrecadação com a distribuidora, conforme a Resolução ANEEL 1.000/2021.
4. Avalie o apoio de estruturadores públicos, como BNDES, Caixa ou bancos regionais, antes de contratar consultoria privada. Esses programas já têm modelos de edital e contrato testados.
5. Para municípios pequenos, estude a formação de consórcio. Os 81 consórcios registrados pela Abcip mostram que o arranjo é viável.
6. Defina indicadores de desempenho mensuráveis por telegestão: disponibilidade, tempo de reparo, consumo por ponto e índice de satisfação.
7. Exija que os dados da central de operação sejam acessíveis à prefeitura em formato aberto, com cláusula de transferência ao fim do contrato.
8. Preveja no edital a possibilidade de agregar serviços ao poste (câmeras, sensores, conectividade) com regras claras de receita acessória.
9. Contrate verificador independente para aferir o desempenho e embasar descontos na contraprestação.

Erros comuns em projetos de iluminação

O primeiro é licitar sem cadastro confiável do parque. O número de pontos define o investimento, e divergências grandes geram pleitos de reequilíbrio logo no início.

O segundo é tratar a telegestão como acessório. Sem ela, a medição de desempenho volta a depender de vistorias por amostragem, e o poder concedente perde capacidade de fiscalizar.

O terceiro é ignorar a governança dos dados. A central de operação gera séries históricas de consumo e falhas que servem ao planejamento urbano. Se o contrato não garante acesso e portabilidade, a prefeitura fica dependente do operador na renovação.

O que monitorar nos próximos anos

Três pontos devem orientar gestores em 2026 e 2027. O primeiro é a regulamentação da reforma tributária, que pode alterar a relação entre a COSIP e os demais tributos incidentes na conta de energia. O segundo é o uso dos postes como infraestrutura para câmeras e sensores, agora amparado pela Emenda 132/2023, o que tende a gerar contratos mais amplos que a iluminação em sentido estrito. O terceiro é o desempenho dos contratos assinados entre 2020 e 2023, que chegam à fase em que a modernização deveria estar concluída e os indicadores de operação passam a pesar mais nos pagamentos.

Fontes

• PPPs e consórcios de iluminação pública já atendem 27% da população, Editora Brasil Energia, 2025
• PPPs de iluminação pública quintuplicam em três anos, aponta ABCIP, CanalEnergia, 2025
• Como a iluminação pública tem ressignificado contratos de PPP nos municípios, Consultor Jurídico, 2024
• Cosip na Reforma Tributária: o que mudou e o que fazer, Confederação Nacional de Municípios
• Iluminação pública, Agência Nacional de Energia Elétrica
• Modelado pelo BNDES, projeto de PPP de iluminação de Vila Velha é leiloado com deságio de 62%, Agência BNDES de Notícias, 2020
• Prefeitura assina contrato com consórcio responsável pela modernização da iluminação pública, Prefeitura de São Paulo, 2018
• Estruturada pelo BNDES, PPP de iluminação pública deve gerar R$ 260 milhões em investimento em Porto Alegre, Agência BNDES de Notícias
• Maranguape avança com PPP de iluminação pública, Prefeitura de Maranguape, 2025
• Leilão para PPP da iluminação pública de Nova Lima finaliza com mais de 50% de deságio, Prefeitura de Nova Lima