Inteligência artificial no setor público: 7 casos reais e resultados

A inteligência artificial no setor público já produz resultados mensuráveis no Brasil. Entre 2019 e 2023, a ferramenta Alice, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), apoiou o cancelamento ou a suspensão de compras suspeitas que somavam mais de R$ 11,7 bilhões. No Supremo Tribunal Federal, o sistema Victor executa em cerca de 5 segundos uma triagem que um servidor levava, em média, 44 minutos para fazer. Os casos a seguir foram selecionados por terem dados públicos, divulgados pelos próprios órgãos ou por publicações técnicas, e mostram o que funciona, com que limites e sob que controles.

Alice: auditoria preventiva de licitações na CGU e no TCU

Alice significa Analisador de Licitações, Contratos e Editais. A ferramenta foi desenvolvida pela CGU em parceria com o TCU e combina mineração de texto, cruzamento de bases de dados e modelos de inteligência artificial para apontar riscos e indícios de fraude antes que o contrato seja assinado.

Segundo artigo publicado nos Cadernos Técnicos da CGU, a Alice coleta dados de vários portais governamentais, aplica 37 trilhas de auditoria automatizadas e processa cerca de 500 licitações por dia. Os números divulgados são expressivos:

• de 2019 a 2023, compras suspeitas acima de R$ 11,7 bilhões foram canceladas ou suspensas após alertas da ferramenta;
• em 2024, já com alcance ampliado para outras esferas de governo, a Alice deu origem a 206 auditorias sobre compras que totalizavam R$ 25,57 bilhões.

Em maio de 2024, a CGU passou a disponibilizar a Alice para estados e municípios. O TRT da 11ª Região, por exemplo, adotou a ferramenta para prevenir riscos em licitações e contratos, conforme noticiado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O ponto central do modelo é a auditoria preventiva e contínua: o alerta chega enquanto o edital ainda pode ser corrigido. A decisão sobre suspender ou não o certame continua com o auditor.

ChatTCU: IA generativa integrada aos sistemas internos

O TCU desenvolveu o ChatTCU, plataforma institucional de IA generativa que já está na versão 7.0. A ferramenta roda na nuvem da Microsoft, sob contrato com cláusulas de segurança e confidencialidade, e desde a terceira versão está integrada a sistemas internos, usando dados, jurisprudência e bases administrativas do tribunal.

Em levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com 59 organizações de 39 países, o TCU foi a única instituição classificada em estágio avançado de uso de IA generativa. A OCDE citou o ChatTCU como exemplo de aumento da eficiência dos auditores na coleta e revisão de documentação.

Dois dados mostram a escala de adoção interna e externa:

• diagnóstico sobre maturidade de IA generativa divulgado em setembro de 2026 indica que 88,1% dos participantes já usam ferramentas de IA em suas atividades e 45,1% o fazem diariamente;
• o código-fonte do ChatTCU foi compartilhado com mais de 160 órgãos públicos, entre eles a Controladoria-Geral da República do Chile, o Tribunal Superior de Contas de Honduras e o Escritório Nacional de Auditoria da Mongólia.

O compartilhamento de código entre órgãos reduz o custo de entrada para instituições menores, que passam a partir de uma base já testada em produção.

Victor: triagem de recursos extraordinários no STF

O projeto Victor nasceu no fim de 2017, na gestão da ministra Cármen Lúcia na presidência do STF, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). O nome homenageia Victor Nunes Leal, ministro do STF entre 1960 e 1969 e principal responsável pela sistematização da jurisprudência da Corte em súmulas.

O sistema executa quatro tarefas encadeadas:

1. conversão de imagens em texto nos processos digitalizados;
2. identificação do início e do fim de cada documento (peça processual, decisão etc.);
3. separação e classificação das peças mais usadas no trabalho do STF;
4. identificação dos temas de repercussão geral de maior incidência.

A separação de recursos extraordinários por tema de repercussão geral, que consumia em média 44 minutos de trabalho de um servidor, passou a ser feita em cerca de 5 segundos. O STF depois ampliou o uso de IA com outras ferramentas, como a VitórIA, lançada na gestão da ministra Rosa Weber para agrupar e classificar processos, e criou em sua estrutura orgânica um setor dedicado à inteligência artificial.

Victor não decide recursos. Ele organiza o acervo e sugere a vinculação a temas, e a análise jurídica permanece com servidores e ministros.

INSS: automação da análise de benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social ampliou de 17% para 23% a parcela de benefícios analisados automaticamente entre 2022 e 2023, com meta de chegar a 50% das análises automatizadas até 2026. A lógica é simples: requerimentos cujos dados já estão completos nas bases governamentais podem ser decididos sem fila manual.

O caso também expõe o principal risco da automação em decisões sobre direitos. Reportagem publicada pela Seacom relatou indeferimento de aposentadoria emitido por robô em seis minutos, sem contato com servidor. Em agosto de 2026, o Ministério da Previdência Social pediu à Dataprev e ao INSS uma solução para implementar automaticamente as decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) favoráveis ao segurado, ou seja, usar a automação também para acelerar a correção de indeferimentos revistos.

Receita Federal: seleção de risco na fiscalização e na aduana

Segundo o Serpro, a Receita Federal tinha em 2025 mais de 40 projetos de inteligência artificial ativos, da fiscalização ao atendimento. Na área fiscal, a IA apoia cruzamentos massivos de dados, análise de redes de relacionamento e seleção preditiva de contribuintes para fiscalização.

Na aduana, dois projetos se destacam:

• o AJNA, que analisa imagens de raio X de contêineres;
• o Muralha Inteligente, rede de câmeras e sensores ao longo das fronteiras.

As Declarações de Importação e Exportação recebem pontuação de risco, e a inspeção física se concentra nas cargas com maior probabilidade de irregularidade. A Receita informa que a decisão final sobre qualquer procedimento fiscal continua com servidores, com supervisão humana em todas as etapas.

Estônia: Bürokratt, um assistente único para o Estado

A Estônia desenvolve o Bürokratt, mantido pela Autoridade do Sistema de Informação (RIA). O nome vem do kratt, criatura do folclore estoniano feita de feno e gravetos que ganhava vida para servir ao dono, e a metáfora é usada pelo próprio governo para lembrar que a ferramenta ajuda, mas exige cuidado na implantação.

O desenho é o que interessa ao gestor brasileiro. Em vez de um chatbot por órgão, o Bürokratt é uma rede interoperável de aplicações de IA acessível por texto e voz, em estoniano coloquial, a qualquer hora. Quando não consegue responder, encaminha o cidadão a um atendente humano. A meta declarada é dar acesso, por um único canal, aos cerca de 3.000 serviços eletrônicos do governo estoniano, com possibilidade de incluir serviços privados. O projeto KrattAI está entre os quatro projetos estonianos listados no ranking global de 100 soluções de IA da UNESCO.

Singapura: Pair e o registro de agentes de IA

Em Singapura, a agência GovTech oferece aos servidores o Pair, assistente de IA generativa usado para redigir e-mails, pesquisar e estruturar ideias. Os dados permanecem dentro do ambiente governamental e não são registrados pelos provedores de nuvem, segundo a GovTech.

Em junho de 2026, segundo o jornal The Star, mais da metade dos 150 mil servidores públicos do país usava o Pair com regularidade. Na mesma ocasião, foi divulgada a criação de um registro de agentes de IA para esses 150 mil servidores, com o objetivo de dar visibilidade e controle sobre quais agentes estão em uso e com quais dados.

O que os casos têm em comum

Comparados lado a lado, os sete casos mostram padrões úteis para quem planeja um projeto:

Na maioria dos casos, a IA prioriza, classifica ou sugere, e a decisão com efeito jurídico fica com uma pessoa. O INSS é a exceção mais visível, e também o caso com mais controvérsia pública.

Checklist para órgãos que querem começar

Os casos acima sugerem uma sequência prática para secretarias, tribunais e autarquias:

1. Escolha um processo com volume alto e critério claro de acerto, como triagem de documentos ou análise de editais. Alice e Victor começaram assim.
2. Verifique se os dados necessários já existem em bases estruturadas. A automação do INSS avança justamente nos benefícios cujos dados estão completos.
3. Defina, por escrito, o que o sistema faz sozinho e o que depende de validação humana, e registre isso no ato normativo interno.
4. Prefira reutilizar soluções públicas já disponíveis. A Alice é oferecida a estados e municípios, e o código do ChatTCU foi cedido a mais de 160 órgãos.
5. Trate a localização e o uso dos dados no contrato de nuvem, como fizeram o TCU e a GovTech de Singapura.
6. Crie um canal de revisão rápido para o cidadão afetado por uma decisão automatizada.
7. Meça antes e depois: tempo por tarefa, volume processado, valores preservados. Os números de 44 minutos para 5 segundos (Victor) e R$ 11,7 bilhões (Alice) só existem porque houve medição.

Os próximos pontos a monitorar são a votação do PL 2338/2023 na Câmara dos Deputados, que definirá regras para sistemas de alto risco usados pelo poder público, e a evolução da meta do INSS de 50% de análises automáticas em 2026.

Fontes

• ALICE: análise automatizada de contratações públicas para prevenção de irregularidades, Cadernos Técnicos da CGU
• CGU disponibiliza ferramenta Alice para estados e municípios, Controladoria-Geral da União, 2024
• TCU é única instituição com uso avançado de inteligência artificial generativa, segundo a OCDE, Portal TCU
• ChatTCU 7.0 marca avanço do TCU no uso de inteligência artificial, Portal TCU
• Pesquisa traça diagnóstico sobre maturidade da IA generativa no TCU, Portal Zênite, 2026
• Victor, a IA do STF, reduziu tempo de tarefa de 44 minutos para cinco segundos, Convergência Digital
• INSS aumenta análise de aposentadorias por robôs, Seacom
• Receita Federal aposta em inteligência e confiança para transformar dados em decisões justas, Serpro, 2025
• Bürokratt, Autoridade do Sistema de Informação da Estônia (RIA)
• Singapore to create a registry of AI agents for 150,000 public officers, The Star, 2026